Leis Municipais
Ano:
2026
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 222/2026 | "Dispõe sobre o vencimento básico do magistério público do município de General Maynard e dá outras providências". | 2026 | 11/03/2026 | 4.03 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 223/2026 | "Dispõe sobre o Auxílio Fardamento destinado aos servidores da Guarda Municipal do Município de General Maynard e dá outras providências. | 2026 | 17/03/2026 | 2.03 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2026 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de General Maynard, revoga a Lei Municipal nº 219, de 04 de dezembro de 2025 e dá outras providências. | 2026 | 24/03/2026 | 13.55 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 225/2026 | Dispõe o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, institui Fundo Municipal de promoção da igualdade Racial - FUMPIR e dá outras providências. | 2026 | 07/04/2026 | 2.03 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão do Município de General Maynard/SE, e dá outras providências. | 2026 | 14/04/2026 | 1.55 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 | Altera o art. 25 da Lei Municipal nº 137 de 19 de novembro de e dá outras providências. | 2026 | 19/05/2026 | 91.54 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2026 | Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos dos Guardas Municipais e altera o Anexo I da Lei no 203/2025 e dá outras providências. | 2026 | 02/06/2026 | 151.74 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 229/2026 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. | 2026 | 22/06/2026 | 3.13 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 230/2026 | Dispõe sobre a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de General Maynard/SE e dá outras providências. | 2026 | 22/06/2026 | 885.9 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
9 itens encontrados.
Ano:
2025
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 202/2025 | Dispõe sobre vencimento básico do magistério público do Município de General Mayard e dá outras providências. | 2025 | 01/04/2025 | 1.35 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 203/2025 | Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos dos Guardas Municipais, alterando anexo I da Lei nº 195/2024 e dá outras providências. | 2025 | 01/04/2025 | 2.24 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 204/2025 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores integrantes dos grupos hierárquicos I, II, III e IV, do anexo I da Lei nº 175/2022 e dá outras providências. | 2025 | 01/04/2025 | 959.87 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 205/2025 | Dispõe sobre o Programa MAIS GENERAL, destinado à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que especifia e dá outras providências correlatas. | 2025 | 01/04/2025 | 5.27 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 207/2025 | Cria o serviço público de loteria do município de General Maynard - LOTOGTM e dá outras providências. | 2025 | 11/09/2025 | 2.81 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 208/2025 | Modifica e acrescenta disposições do código tributário municipal (LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017) relativa, à fixação da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para os serviços da loteria e adota providência | 2025 | 11/09/2025 | 3.39 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 209/2025 | Autoriza a contratação temporária de professores por excepcional interesse público, para atuação na SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, e dá outras providências | 2025 | 11/09/2025 | 2.84 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 210/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 e dá outras providências. | 2025 | 11/09/2025 | 3.7 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 211/2025 | Dispõe sobre a denominação da SECRETARIA MUNICIPAL DA SÁUDE, localizada na travessa Osvaldo cruz, no âmbito do município de General Maynard/SE e dá outas providências. | 2025 | 11/09/2025 | 807.74 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 212/2025 | Institui o incentivo financeiro aos Agentes de combate às Endemias (ACE) do município de General Maynard/SE, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.086, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | 2025 | 11/09/2025 | 1.86 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 213/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do município de General Maynard/SE, e dá outras providências. | 2025 | 17/09/2025 | 2.23 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 215/2025 | Dispõe o conselho municipal dos direitos da mulher (CMDM), institui o fundo municipal dos direitos da mulheres (FMDM), e dá outras providências. | 2025 | 11/12/2025 | 8.7 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 216/2025 | Prorroga, por mais 1 (um) ano, a vigência da lei municipal Nº 109, de 01 de julho de 2015, que aprova o plano municipal de educação e dá outras providências,. | 2025 | 11/12/2025 | 2.1 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 206/2025 | Dispõe sobre a autonomia da procuradoria geral do Município de General Maynard, desvinculando-a da estrutura das secretarias municipais e cria cargo de Subprocurador-Geral do município, criação da secretaria da mulher. | 2025 | 24/12/2025 | 424.78 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 218/2025 | Institui no âmbito do Município de General Maynard/Se o incentivo por desempenho individual variável com recursos advindos da portaria Gm/Ms Nº 3493. de 10 de abril de 2024. | 2025 | 24/12/2025 | 685.54 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 219/2025 | Dispõe sobre o sistema municipal de cultura do município de General Maynard e dá outras providências. | 2025 | 24/12/2025 | 3.44 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 220/2025 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do brasil S.A... e dá outras providências. | 2025 | 24/12/2025 | 271.01 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 217/2025 | Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de General Maynard, Estado de Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. | 2025 | 06/01/2026 | 32.2 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 214/2025 | Abre Créditos suplementares ate o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal 4.320 | 2025 | 06/01/2026 | 2.16 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
19 itens encontrados.
Ano:
2024
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 192/2024 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Le | 2024 | 19/04/2024 | 303.98 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 193/2024 | Dispõe sobre a denominação de prédio público “Câmara Municipal de Vereadores”, localizado na Praça da Matriz, s/n, Centro, no Município de General Maynard/SE, que especifica e dá outras providências. | 2024 | 19/04/2024 | 121.5 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 194/2024 | Dispõe sobre a atribuição do nome do munícipe João Evangelista dos Santos à Mini Extração de Bombeamento de Água para Consumo Doméstico do Povoado Pinga Fogo, e dá outras providências. | 2024 | 25/05/2024 | 136.76 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 195/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 138 de 06 de dezembro de 2018 inserido a tabela e insígnias, dando outras providências. | 2024 | 19/06/2024 | 1.16 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 196/2024 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores integrantes dos grupos hierárquicos I II III E IV, do anexo I da lei nº 175/2022 e dá outras providências. | 2024 | 19/06/2024 | 292.94 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 198/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito Vice- prefeito, secretários municipais, procurador Geral do município de General Maynard. | 2024 | 19/07/2024 | 268.46 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 199/2024 | Autoriza abertura de Créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada para o corrente exercício financeiro. | 2024 | 19/10/2024 | 133.53 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 201/2024 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adoação do bem Terreno Público para o uso comum de interesse Social do Município de General Maynard/SE para o Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju - CONSBAJU. | 2024 | 19/12/2024 | 572.14 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI N° 197/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaborarão da Lei Orçamentaria de 2025 | 2024 | 19/06/2024 | 4.26 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
9 itens encontrados.
Ano:
2023
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| LEI Nº 183/2023 | Dispõe sobre a criação Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as mulheres - e dá outras providências. | 2023 | 26/05/2023 | 248.14 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 184/2023 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição a título oneroso do bem imóvel para uso especial de interesse social beneficiado a comunidade na forma que especifica. | 2023 | 12/06/2023 | 287.31 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 185/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. | 2023 | 19/06/2023 | 4.42 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI N° 187/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnic | 2023 | 11/10/2023 | 1.42 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI N° 188/2023 | Autoriza a abertura de créditos suplementares por anulação de dotações, até o limite de 20,00% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitado o disposto nos arts. 41, inciso I, e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, | 2023 | 19/10/2023 | 541.87 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 189/2023 | Institui feriado municipal alusivo ao Dia do Martírio de São João Batista, a ser comemorado em 29 de agosto, no Município de General Maynard, e dá outras providências. | 2023 | 19/10/2023 | 261.97 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 190/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição, a título oneroso, de bem imóvel para uso comum de interesse social, beneficiando o Povoado Pinga Fogo, na forma que especifica, e dá outras providências. | 2023 | 23/11/2023 | 3.51 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 186/2023 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Le | 2023 | 27/07/2023 | 342.24 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
8 itens encontrados.
Ano:
2018
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei nº 131_2018 | Dispõe Sobre Reajuste Salarial do Magistério Municipal | 2018 | 20/12/2018 | 433.31 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
1 itens encontrados.
Ano:
2017
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei nº 130_2017 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROV | 2017 | 20/12/2018 | 1.01 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| Lei nº 120_2017 | Altera a Lei nº 39/2009 | 2017 | 20/12/2018 | 1.17 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| Lei nº 121_2017 | Denominação do Nome do CREAS - Valdomiro dos Santos | 2017 | 20/12/2018 | 163.48 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| Lei nº 122_2017 | Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente | 2017 | 20/12/2018 | 694.37 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| Lei nº 123_2017 | Dispõe Sobre Reajuste Salarial do Magistério Municipal | 2017 | 20/12/2018 | 699.54 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
5 itens encontrados.
Ano:
2015
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI 106_2015 | Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes | 2015 | 20/12/2018 | 10.55 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
1 itens encontrados.
Ano:
2013
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI 77-2013 EST. ADMINISTRATIVA | Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura Adminstrativa | 2013 | 20/12/2018 | 2.31 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 79/2013 | Codigo de Postura | 2013 | 20/12/2018 | 675.96 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| LEI Nº 76/2013 | DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO | 2013 | 20/12/2018 | 90.6 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| Lei nº 75_2013 | Assegura Afastamento de Servidor para tratar de pessoas da familia | 2013 | 20/12/2018 | 392.21 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| Lei nº 80_2013 | Protocolo de intenções - Consórcio de Resíduos Sólidos Grande Aracaju | 2013 | 20/12/2018 | 7.92 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
5 itens encontrados.
Ano:
2011
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 063/2011 | Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e Cria o Fundo Municipal de Assistência Social | 2011 | 20/12/2018 | 1.91 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
1 itens encontrados.
Ano:
2009
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 37/2009 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 03/1997 | 2009 | 20/12/2018 | 2.24 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| Lei nº 40/2009 | Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. | 2009 | 20/12/2018 | 1007.4 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
2 itens encontrados.
Ano:
1997
| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 03/97 | LEI Nº 03/97 | 1997 | 20/12/2018 | 3.8 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
1 itens encontrados.
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026