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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI Nº 203/2025

Título Resumo
LEI Nº 203/2025 Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos dos Guardas Municipais, alterando anexo I da Lei nº 195/2024 e dá outras providências.
Data de publicação Mês/Ano Documento
01/04/2025 00:00:00 3/2025 Baixar - 2.24 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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