LEI Nº 214/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 214/2025 | Abre Créditos suplementares ate o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal 4.320 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 06/01/2026 11:13:07 | 10/2025 | Baixar - 2.16 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026