LEI N° 188/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 188/2023 | Autoriza a abertura de créditos suplementares por anulação de dotações, até o limite de 20,00% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitado o disposto nos arts. 41, inciso I, e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/10/2023 15:09:14 | 10/2023 | Baixar - 541.87 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026