LEI Nº 208/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 208/2025 | Modifica e acrescenta disposições do código tributário municipal (LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017) relativa, à fixação da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para os serviços da loteria e adota providência |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/09/2025 09:27:01 | 5/2025 | Baixar - 3.39 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026