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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI Nº 204/2025

Título Resumo
LEI Nº 204/2025 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos servidores integrantes dos grupos hierárquicos I, II, III e IV, do anexo I da Lei nº 175/2022 e dá outras providências.
Data de publicação Mês/Ano Documento
01/04/2025 00:00:00 3/2025 Baixar - 959.87 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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