LEI Nº 184/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 184/2023 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição a título oneroso do bem imóvel para uso especial de interesse social beneficiado a comunidade na forma que especifica. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/06/2023 15:04:16 | 6/2023 | Baixar - 287.31 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026