LEI N° 187/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 187/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnic |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/10/2023 15:07:58 | 10/2023 | Baixar - 1.42 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026