LEI Nº 190/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 190/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição, a título oneroso, de bem imóvel para uso comum de interesse social, beneficiando o Povoado Pinga Fogo, na forma que especifica, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/11/2023 15:11:37 | 11/2023 | Baixar - 3.51 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026