LEI Nº 210/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 210/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/09/2025 09:49:12 | 7/2025 | Baixar - 3.7 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026