LEI Nº 199/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 199/2024 | Autoriza abertura de Créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada para o corrente exercício financeiro. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/10/2024 15:38:53 | 10/2024 | Baixar - 133.53 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026