LEI Nº 186/2023
| Título | Resumo |
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| LEI Nº 186/2023 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Le |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/07/2023 15:16:42 | 7/2023 | Baixar - 342.24 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026