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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI 106_2015

Título Resumo
LEI 106_2015 Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criancas e Adolescentes
Data de publicação Mês/Ano Documento
20/12/2018 18:17:37 5/2015 Baixar - 10.55 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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