LEI Nº 206/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 206/2025 | Dispõe sobre a autonomia da procuradoria geral do Município de General Maynard, desvinculando-a da estrutura das secretarias municipais e cria cargo de Subprocurador-Geral do município, criação da secretaria da mulher. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/12/2025 11:32:55 | 4/2025 | Baixar - 424.78 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026