LEI Nº 215/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 215/2025 | Dispõe o conselho municipal dos direitos da mulher (CMDM), institui o fundo municipal dos direitos da mulheres (FMDM), e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2025 15:29:42 | 10/2025 | Baixar - 8.7 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026