LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 | Altera o art. 25 da Lei Municipal nº 137 de 19 de novembro de e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/05/2026 11:29:24 | 5/2026 | Baixar - 91.54 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026