LEI Nº 185/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 185/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/06/2023 15:05:29 | 6/2023 | Baixar - 4.42 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026