LEI Nº 192/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 192/2024 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Le |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/04/2024 15:23:38 | 4/2024 | Baixar - 303.98 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026