LEI 77-2013 EST. ADMINISTRATIVA
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 77-2013 EST. ADMINISTRATIVA | Dispõe Sobre a Alteração da Estrutura Adminstrativa |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/12/2018 18:06:10 | 0/2013 | Baixar - 2.31 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026