LEI Nº 229/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 229/2026 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/06/2026 11:32:17 | 6/2026 | Baixar - 3.13 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026