LEI Nº 205/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 205/2025 | Dispõe sobre o Programa MAIS GENERAL, destinado à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que especifia e dá outras providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/04/2025 00:00:00 | 3/2025 | Baixar - 5.27 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026