LEI Nº 225/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 225/2026 | Dispõe o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, institui Fundo Municipal de promoção da igualdade Racial - FUMPIR e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 07/04/2026 11:26:21 | 4/2026 | Baixar - 2.03 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026