LEI Nº 195/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 195/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 138 de 06 de dezembro de 2018 inserido a tabela e insígnias, dando outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/06/2024 15:30:03 | 6/2024 | Baixar - 1.16 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026