LEI N° 197/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI N° 197/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaborarão da Lei Orçamentaria de 2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/06/2024 15:45:01 | 6/2024 | Baixar - 4.26 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026