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Atualizado em: 24/08/2026
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lei Nº 128- 2017 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 12/12/2019 526 KB Visualizar Baixar Copiar link Detalhes
Lei nº129_2017 “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 125 de 04 de outubro de 2017, inserindo as tabelas anexas, dando outras providencias e dá outras providências”. 2017 12/12/2019 309.36 KB Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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