Lei nº129_2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº129_2017 | “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 125 de 04 de outubro de 2017, inserindo as tabelas anexas, dando outras providencias e dá outras providências”. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/12/2019 16:20:59 | 12/2017 | Baixar - 309.36 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026